Federalização da Codemig passa em 1ª comissão na Assembleia de Minas
PEC foi apresentada nessa semana e é essencial para que o Governo de Minas possa repassar o controle da estatal à União em troca de abatimento na dívida
Por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a federalização da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Esse é o primeiro passo para que o projeto receba aval do Legislativo.
Os sete deputados presentes na sessão aprovaram o parecer pela constitucionalidade da PEC: Arnaldo Silva (União), Charles Santos (Republicanos), Doutor Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Thiago Cota (PDT), Zé Laviola (Novo) e Professor Cleiton (PV). Este último é o primeiro signatário da proposta, que recebeu apoio de outros 25 parlamentares.
A PEC é essencial para os planos do governo do Estado de transferir ativos que estão sob seu comando à União — tendo como contrapartida o abatimento no estoque da dívida com o governo federal.
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A proposta altera um trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de Minas Gerais, que impede que concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos sejam transferidos em casos de privatização. A Codemig detém, hoje, parte da exploração de nióbio em Araxá, em parceria com a CBMM. Com a nova redação, proposta pela PEC, a proibição não se encaixaria em caos de federalização.
Em justificativa anexa ao projeto, o deputado Professor Cleiton explica que o projeto é importante para permitir a federalização da Codemig.
“Caso a União assuma o controle acionário da Codemig, tal empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da Administração Indireta do Estado. É por essa razão que se impõe a aprovação da presente proposta de emenda à Constituição do Estado”, diz o parlamentar.
Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.