Entidades pressionam Congresso por proteção ao orçamento das agências reguladoras em 2027

Entidades ligadas aos setores de infraestrutura e regulação assinaram, nesta terça-feira (27), um manifesto em que pedem ao Congresso Nacional medidas para proteger o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos e restrições de empenho. O documento defende a preservação dos recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização no Orçamento de 2027.

Sob o lema “Regulação não é gasto, é investimento”, os signatários argumentam que a previsibilidade financeira das agências é fundamental para garantir segurança jurídica, atrair investimentos privados e estimular o crescimento econômico.

O manifesto alerta que cortes e limitações orçamentárias podem comprometer a capacidade operacional das instituições e prejudicar a fiscalização de setores considerados essenciais ao desenvolvimento do país. Segundo as entidades, a redução de recursos também pode afetar a qualidade dos serviços, a geração de empregos e a renda.

Entidades citam projetos para proteger recursos

O documento menciona iniciativas legislativas voltadas à autonomia financeira das agências reguladoras. Entre elas, está uma emenda apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que ressalvou despesas de regulação e fiscalização no Orçamento de 2026.

As entidades também defendem a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2026 e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Manifesto pede derrubada de veto presidencial

Outro ponto defendido pelas entidades é a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, referente a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que previa proteção para despesas relacionadas à regulação e à fiscalização. Na avaliação dos signatários, a adoção de mecanismos que garantam previsibilidade orçamentária é necessária para fortalecer a atuação das agências e assegurar a continuidade das atividades de fiscalização.

O manifesto pede que os parlamentares incluam instrumentos de proteção aos recursos das instituições no Orçamento de 2027 e nas demais peças orçamentárias. Para as entidades, a autonomia financeira das agências reguladoras contribui para ampliar a segurança jurídica, estimular a atividade empresarial e dar sustentação aos investimentos no país. O documento foi assinado por associações, empresas e frentes parlamentares que representam setores sujeitos à regulação.