Entidade que entrou com ação para barrar Piso da Enfermagem pede que STF reveja liberação de pagamento
CNSaúde alega que setor privado pode apelar para demissões em massa e que recursos públicos não serão suficientes
A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) pediu ao ministro Luís Roberto Barroso, nesta quarta-feira (17), que reconsidere a decisão de revogar a liminar que liberou o pagamento do Piso da Enfermagem à categoria. A entidade foi a mesma que levou o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado logo após o Congresso Nacional aprovar o piso de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros.
A CNSaúde alega riscos de demissão no setor e o impacto do aumento para os cofres públicos de estados e municípios para tentar revogar, novamente, a medida, mesmo após a sanção da Lei Federal que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento.
"Não se trata de impedir que a solução seja alcançada, de modo concomitante, pela álea própria da interação capital e trabalho, mas de dar a oportunidade ao autor da iniciativa, o Congresso Nacional, de concluir (adequada e completamente) a sua ação legislativa", diz trecho da petição endereçada a Barroso.
"Afinal, sem medidas que garantam a viabilidade econômica para o setor privado, o emprego – lamentavelmente – passa a ter mais protagonismo do que o próprio salário na mesa de negociação!", diz outra passagem do recurso, que ainda não foi analisado pelo relator da ação.
Piso da Enfermagem
A aplicação do Piso salarial da Enfermagem ainda não chegou aos contracheques de profissionais de enfermagem e se arrasta desde julho do ano passado. Na ocasião, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que previa o estabelecimento de um valor mínimo para pagamento salarial da categoria - que inclui enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiros.
Em setembro, o ministro Barroso atendeu ao pedido da CNSaúde que pediu a suspensão do Piso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a legislação não previa a fonte de custeio do reajuste, o que é ilegal.
O ministro do STF, então, expediu uma liminar que suspendeu o pagamento até que o Congresso Nacional apontasse de onde viriam os recursos. Após a decisão, os parlamentares aprovaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira previa a inclusão do Piso da Enfermagem na Constituição Federal e, a segunda, garantiu a liberação de R$ 7,3 bilhões a estados e municípios. Este último projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana.
Com as garantias dadas pelas medidas aprovadas, Barroso suspendeu a liminar concedida por ele no ano passado e liberou o pagamento do Piso.
Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.