Em meio a impasse com STF, Câmara adia votação de destaques da Reforma Tributária
Horas antes do adiamento, STF suspendeu todas as chamadas “emendas Pix” (emendas impositivas), que são apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União
A Câmara dos Deputados adiou a votação dos destaques da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Essa análise estava marcada para esta quarta-feira (14). Ocorre que, em meio a essa discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as chamadas “emendas Pix” (emendas impositivas), que são apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União.
Estava na pauta da Câmara o projeto de lei que cria um pacote de medidas de estímulo ao crédito para beneficiários do Bolsa Família e de para MEIs (microempreendedores individuais).
Não há, agora, previsão para que a votação seja reagendada.
O rito estabelecido com as emendas constitucionais, na visão do ministro, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o ministro, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.
O ministro assinalou, ainda, que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.
É jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB). Cearense criado na capital federal, tem passagens pelo Poder360, Metrópoles e O Globo. Em São Paulo, foi trainee de O Estado de S. Paulo, produtor do Jornal da Record, da TV Record, e repórter da Consultor Jurídico. Está na Itatiaia desde novembro de 2023.