ECA Digital: agência vai fiscalizar plataformas que descumprirem regras

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta sexta-feira (20) as primeiras orientações sobre a aplicação do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, conjunto de regras criado pelo governo federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet.

O documento traz o cronograma de implementação da lei e esclarece quando começam as punições. Segundo a ANPD, a fiscalização com aplicação de sanções só terá início em janeiro de 2027. Até lá, o foco será orientar empresas e acompanhar o processo de adaptação.

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A primeira fase já está em andamento e prioriza lojas de aplicativos, como Google Play e Apple Store, e sistemas operacionais. A partir de agosto de 2026, a regra será ampliada para outros serviços digitais, como redes sociais, plataformas de vídeo, jogos online e streaming. Conforme a ANPD, essas empresas terão até novembro para implementar mecanismos de verificação de idade.

Além disso, o governo definiu uma classificação indicativa para as principais plataformas. Redes como TikTok, Instagram, Kwai, LinkedIn, Pinterest, Threads e Snapchat terão idade mínima de 16 anos. WhatsApp e Messenger, 14 anos. Já plataformas como X, Reddit, Discord, Twitch, Bluesky, Quora e Poosting Rede Social terão classificação de 18 anos.

Segundo a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, o monitoramento das empresas começou antes mesmo da entrada em vigor da lei e segue em andamento, com diálogo direto entre regulador e plataformas.

“Veja, as obrigações ainda nem eram exigíveis, a ANPD já fez esse contato proativamente com um grupo de empresas que foi identificado como relevante nesse ecossistema, no sentido de saber o que elas estão fazendo, como estão se preparando para a entrada em vigor do ECA digital. E agora que a lei já entrou em vigor, esse processo continua. Nós recebemos as respostas das empresas, que estão sendo analisadas, em um diálogo entre regulador e regulado para promover a adequação e corrigir práticas que não estejam adequadas”, afirmou.

A lei não determina um único método de verificação de idade, mas exige critérios como segurança, transparência e respeito à privacidade. Segundo a ANPD recomenda evitar tecnologias mais invasivas, como reconhecimento facial, e incentiva soluções que utilizem o mínimo possível de dados.

Também fica proibido usar essas informações para outros fins, como publicidade direcionada. A expectativa do governo é aumentar a proteção de menores no ambiente digital sem comprometer os direitos dos usuários.