Dino mantém suspensão das emendas parlamentares após reunião com governo e Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão da execução das emendas parlamentares utilizadas no "orçamento secreto", proibido pela Corte em dezembro de 2022. A decisão veio após uma audiência de conciliação realizada com representantes do governo e do Congresso nesta quinta-feira (10) para avaliar o cumprimento da decisão do Supremo.

Em sua decisão, Dino considerou que "permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento" da determinação da Corte sobre as regras de transparência e impessoalidade das emendas de comissão (RP 8), que foram turbinadas com o fim do orçamento secreto, e do relator-geral do Orçamento da União (RP 9).

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Para o ministro, durante a reunião desta quinta, o Congresso deixou de apresentar objetivamente "informações específicas, completas e precisas" que permitissem avaliar o cumprimento da decisão. Ele afirmou que a Câmara e o Senado apenas se limitaram a apontar que essas regras constaram em um projeto de lei que ainda não teve sua tramitação iniciada.

"Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF", decidiu Dino.