Decisão do TCE contra reajuste em rodovias de Minas gera insegurança jurídica, diz especialista

A decisão do TCE contra o reajuste contratual na concessão de rodovias em Minas Gerais pode gerar insegurança jurídica e prejudicar investimentos no estado. É o que entende Paulo Resende, professor da FDC especialista em logística, transporte e planejamento de operações.

No o último dia 7 de outubro, por exemplo, o TCE suspendeu a aplicação de um aumento nas tarifas de pedágio previsto em contrato na concessão da EPR Sul de Minas. O aumento previsto era de aproximadamente 4,9%, mas a aplicação foi suspensa.

“Decisões dessa natureza fazem com que haja uma lembrança de uma época em que o Brasil tomou decisões de rupturas de contratos, questionamentos sobre preços de pedágios, entre várias outras situações, que provocaram entre os investidores certo receio de investimento no país. Sob a ótica do investidor, os questionamentos sobre reajustes de tarifas de pedágios geram instabilidade financeira de curto prazo e acentuam o risco regulatório. Isso impacta diretamente a previsibilidade do fluxo de caixa e o valor de mercado das próprias concessionárias”

Ainda segundo Paulo Resende, os usuários das rodovias podem sentir o impacto final desse tipo de medida.

"Os contratos de concessão possuem cláusulas rígidas de reequilíbrio. Se uma decisão judicial ou política impede o reajuste inflacionário legal, a dívida que o estado tem com a concessionária acumula. Então, mais cedo ou mais tarde, a conta chega para o usuário no formato desse efeito 'bumerangue'", explicou.

"O reequilíbrio contratual costuma ser cobrado de duas formas: aumentos futuros mais expressivos e concentrados de tarifas quando existe uma disputa judicial que transita em julgado e a extensão do prazo do pedágio. A população vai pagar tarifas por mais cinco, dez anos além do previsto originalmente", acrescentou.

Por fim, o professor entende que ainda é possível reverter a decisão do TCE no caso da EPR Sul de Minas. A preocupação é em relação ao recado que a insegurança jurídica passa para o mercado.

"O caso da EPR da Sul de Minas é o exemplo. É a concessão em foco. Acontece que os efeitos ultrapassam uma concessão específica. Porque ele contamina o mercado", apontou.