'Decisão de Moraes mostra que cidadão pode confiar na Justiça eleitoral', diz defesa de Chiara Biondini

A defesa da deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP) comemorou, na noite desta quinta-feira (26), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rejeitou um pedido liminar de tutela antecipada que tentava impedir que a parlamentar fosse empossada na Assembleia Legislativa de MG por ainda não ter 21 anos, idade mínima para deputados estaduais.

"A Decisão do Eminente Ministro Presidente do TSE confirma a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, fixada tanto em abstrato em resolução de consulta, quanto em processo individual no registro de candidatura da Deputada Estadual Eleita Chiara Biondini, que aliás já transitou em julgado. A Decisão, pois, demonstra o quanto o cidadão pode confiar na justiça eleitoral, dada a sua fidelidade aos princípios da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito”, pontuou o advogado Reinaldo Belli, que atua na defesa da deputada eleita.

Ingressada pelo suplente da deputada eleita, o gestor Heleno do Hospital (PP), a ação argumentava que Chiara não poderia assumir o mandato porque completará 21 anos, idade mínima para deputados estaduais, somente no dia 22 de fevereiro. A posse, segundo o suplente, só poderia ocorrer até o dia 15. Por isso, solicitava que o TSE concedesse tutela antecipada para, em urgência, impedir a posse e diplomação da parlamentar eleita.

Segundo a decisão do ministro Moraes, no entanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais prevê que a posse de deputados estaduais pode ocorrer até 30 dias depois do início dos trabalhos da Casa - ou seja, até 2 de março.

"Ou seja, o lapso temporal definido na Constituição Estadual para a realização das reuniões preparatórias, as quais representam o início da legislatura, não se confunde, necessariamente, com o prazo para a posse, revelando-se viável à Casa Legislativa estabelecer critérios e deliberar sobre a possibilidade de que parlamentares sejam empossados posteriormente. Dessa forma, nada obstante a Requerida complete 21 anos apenas em 22/2/2023 – ou seja, depois da última data prevista para a realização das reuniões preparatórias (15/2/2023) –, é certo que o dispositivo regimental, inserido no espaço de liberdade de conformação organizacional da Casa Legislativa, viabiliza, por meio de decisão do próprio Poder Legislativo, que a posse ocorra no prazo de 30 dias contados da primeira reunião preparatória", mostra trecho da decisão.

Mesmo com a decisão de Moraes, que rejeitou a urgência para impedir a posse de Chiara, o caso ainda será analisado e julgado pelo plenário do TSE. Não há data para a votação e apresentação do relator.

No ano passado, um outro recurso, feito ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), já havia discutido sobre a legalidade da candidatura de Chiara Biondini. Na ocasião, a Corte estadual também reconheceu que Chiara possui legitimidade para tomar posse.

Chiara é filha do deputado federal Eros Biondini (PL).