Comissão da Câmara aprova cota de 15% do Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda
Proposta atualiza limite de renda para R$ 1,8 mil mensais e ainda precisa passar pela CCJ.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga o governo federal a destinar, no mínimo, 15% do orçamento total do programa Minha Casa, Minha Vida ao financiamento de moradias para famílias de baixa renda.
O colegiado aprovou o substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15, de autoria do Senado Federal. A proposta busca assegurar uma parcela mínima dos recursos do programa habitacional para a população mais vulnerável. Durante a análise do texto, os deputados promoveram uma única alteração: a atualização do limite de renda das famílias beneficiadas pela medida. O valor passou de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, adequando a proposta aos critérios atuais da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida.
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), defendeu a iniciativa e afirmou que o apoio estatal é fundamental para garantir acesso à moradia às famílias de menor renda: “Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna”, afirmou. Segundo o parlamentar, a proposta não gera impacto nas contas públicas, uma vez que não cria despesas adicionais. O objetivo, explicou, é estabelecer uma diretriz para a distribuição dos recursos já destinados ao programa habitacional.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.