Com prazo apertado, Senado analisa projeto que amplia número de deputados federais de 513 para 531
O STF deu o prazo de até 30 de junho para análise do projeto. Impacto estimado com a mudança é de R$ 64,8 milhões por ano
O Senado Federal analisa nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar (PLP) que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados sob o argumento de que o crescimento populacional exige a atualização da representação política dos estados.
A mudança é prevista para entrar em vigor a partir da legislatura de 2027. O último ajuste desse tipo ocorreu em 1994, com base no Censo de 1985, realizado pelo IBGE. A nova proposta leva em consideração os dados populacionais do Censo de 2022.
Pedido do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 30 de junho para que o Congresso atualize a distribuição das cadeiras na Câmara, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer isso diretamente. A decisão atende a uma ação do governo do Pará, que alegou omissão Legislativa sobre o tema.
O STF determinou a redistribuição das 513 cadeiras já existentes, com base no novo perfil populacional. O projeto em debate nesta quarta aumenta o número de parlamentares.
A Constituição, no artigo 45, parágrafo 1º, define que a representação dos estados na Câmara deve seguir a população, com um mínimo de 8 e um máximo de 70 deputados. A distribuição sempre foi feita proporcionalmente, com base em regra matemática, e limitada a 513 cadeiras, conforme a Lei Complementar nº 78/1993. O STF determinou que essa distribuição fosse refeita com base no Censo de 2022, pois a atual está defasada. Mas o Supremo não mandou aumentar o número total de deputados — apenas redistribuí-los entre os estados. O que o Congresso está fazendo agora é propor uma nova lei que substitui a de 1993 e aumenta o número total de parlamentares, sob o argumento de que o crescimento populacional exige esse acréscimo. Não é inconstitucional, mas é uma manobra política para atender interesses partidários, aproveitando uma brecha criada pela decisão do STF.
Se fosse feita apenas a redistribuição exigida pelo STF, sete estados perderiam cadeiras:
- Rio de Janeiro (de 46 para 42);
- Bahia (39 para 37);
- Rio Grande do Sul (31 para 29);
- Paraíba (12 para 10);
- Piauí (10 para 8);
- Pernambuco (25 para 24);
- Alagoas (9 para 8).
Com o aumento de vagas proposto, esses estados mantêm o número atual de deputados, e os acréscimos ficam concentrados nos estados que ganharam população. Muitos parlamentares argumentaram que o Censo foi feito com atraso e afetado por cortes de verba, tornando os dados “inconsistentes”.
Impacto orçamentário
Segundo a Diretoria-Geral da Câmara, a criação de novas cadeiras terá um impacto de R$ 64,8 milhões por ano, a partir de 2027. O valor será absorvido no orçamento da próxima legislatura.
A mudança também afetará os legislativos estaduais. A Constituição determina que o número de deputados estaduais seja o triplo da representação federal de cada estado, com uma trava: até 36 parlamentares. A partir daí, soma-se um para cada deputado federal além de 12.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.