CNN Talks: Mudanças frequentes nas regras afastam investimentos, afirmam especialistas

A previsibilidade das regras, a atuação técnica das agências reguladoras, a redução da litigiosidade e o uso responsável da inteligência artificial no Judiciário foram alguns dos principais temas debatidos durante o painel "Quando as regras mudam: como reconstruir a confiança?", realizado no CNN Talks, em Brasília.

Mediado por Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN Brasil em Brasília, o debate contou com a participação do desembargador federal João Carlos Mayer (TRF-4), do desembargador federal Roberto Carvalho Veloso (TRF-1 e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça), da diretora-presidente da ABCON, Christianne Dias Ferreira, e do sócio do Demarest Advogados, Marcelo Guaranys.

Logo no início da discussão, Roberto Veloso afirmou que, apesar das críticas, o Judiciário brasileiro continua sendo uma instituição que inspira confiança na população: "Temos que bater palmas para o Judiciário brasileiro, porque só acessa a Justiça quem confia nela. O direito de acesso à Justiça é extremamente desenvolvido no Brasil e isso demonstra que a sociedade acredita no sistema", afirmou.

Na avaliação do magistrado, o desafio deixou de ser apenas acelerar julgamentos e passou a ser compreender as causas do elevado número de ações judiciais. Veloso lembrou que o Brasil possui cerca de 75 milhões de processos eletrônicos, um dos sistemas judiciais mais digitalizados do mundo, mas ressaltou que a tecnologia, sozinha, não resolverá o problema da litigiosidade: "O processo eletrônico trouxe eficiência, mas precisamos entender por que continuamos produzindo tantos litígios. O desafio não é apenas tecnológico, mas institucional e regulatório", afirmou.

Agências reguladoras devem aplicar a lei, não criar regras

Durante o debate, os participantes defenderam que um ambiente de negócios saudável depende de estabilidade regulatória. Roberto Veloso afirmou que cabe às agências reguladoras executar aquilo que foi definido pelo Legislativo, sem ampliar sua atuação por meio da criação de novas obrigações: "O poder regulatório tem que regular. Não pode legislar, criar regras novas nem estabelecer novos marcos que não foram previstos em lei", disse.

Segundo ele, mudanças frequentes nas normas ou alterações em contratos de longo prazo acabam reduzindo a confiança dos investidores.

Segurança jurídica é condição para novos investimentos

Ao abordar a percepção do mercado, Christianne Dias Ferreira afirmou que empresas nacionais e estrangeiras continuam interessadas em investir no Brasil, mas dependem de previsibilidade: "O que as indústrias precisam é previsibilidade e políticas públicas sólidas que permitam planejar o futuro", afirmou. Ela observou que alterações constantes nas regras durante a execução de contratos afetam diretamente a segurança jurídica e aumentam o risco para quem pretende investir no país.

Outro tema discutido foi o impacto das mudanças de entendimento dos tribunais superiores. Os debatedores defenderam que alterações de jurisprudência, especialmente em temas econômicos, sejam acompanhadas da chamada modulação de efeitos, mecanismo utilizado para limitar os impactos de uma nova decisão sobre situações já consolidadas. Segundo Roberto Veloso, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os reflexos econômicos e sociais das decisões judiciais.

Inteligência artificial exige transparência

O uso da inteligência artificial no Judiciário também esteve entre os principais assuntos do painel. Veloso classificou a adoção da tecnologia como um caminho irreversível, mas defendeu que sua utilização seja acompanhada por regras claras, transparência e supervisão humana: "Precisamos de absoluta transparência e de um devido processo algorítmico. A tecnologia não pode funcionar de maneira dissociada da consciência humana", afirmou.

Segundo o magistrado, o Conselho Nacional de Justiça vem desenvolvendo políticas para estimular o uso seguro da inteligência artificial, preservando a independência dos juízes e a confiança da sociedade nas decisões judiciais.

Na reta final do painel, Roberto Veloso reconheceu que o Judiciário ainda enfrenta desafios importantes, mas defendeu que as críticas sejam acompanhadas do reconhecimento pelos avanços alcançados. Ele destacou que o Brasil reúne cerca de 75 milhões de processos, 1,6 milhão de advogados, aproximadamente 19 mil juízes e mais de 11 mil membros do Ministério Público, formando um dos maiores sistemas de Justiça do mundo: "O Judiciário não pode ser apenas criticado. Há mudanças essenciais que precisam acontecer, mas também é necessário que grandes litigantes e o próprio poder público revejam suas práticas para reduzir a litigiosidade", afirmou.

O painel integrou a programação do CNN Talks, evento que reuniu ministros, magistrados, empresários e especialistas para discutir como a segurança jurídica pode contribuir para fortalecer o ambiente de negócios e ampliar os investimentos no Brasil.