A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) que
O projeto, em primeiro turno, previa que os locais que optarem pelo cardápio digital precisariam disponibilizar também a internet de forma gratuita para os clientes fazerem a consulta. Durante a tramitação, no entanto, foram apresentados dois substitutivos:
- 1º, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), retirava a obrigação dos estabelecimentos de fornecerem a internet gratuitamente, mas mantendo a disponibilização do cardápio impresso.
- 2º, do vereador Arruda (Republicanos), autor do projeto de lei, retira a necessidade dos comércios fornecerem internet gratuita, mantém a obrigatoriedade dos estabelecimentos oferecerem a versão impressa dos cardápios, acrescentando a possibilidade da consulta dos clientes serem feitas via tablet, fornecido pelo bar ou restaurante.
O primeiro substitutivo foi rejeitado e o segundo foi aprovado.
Para o autor do PL, se sancionada pelo prefeito da capital mineira, Álvaro Damião (União Brasil), a proposta poderá trazer mais acessibilidade para os clientes, especialmente para o público com 60 anos ou mais.
“Os idosos têm uma certa dificuldade, os aparelhos [celulares] são mais simples e tem a dificuldade de acessar a internet para poder escanear o QR Code”, explicou para a reportagem.
O texto determina que, uma vez sancionado pelo Executivo, os bares e restaurantes terão 90 dias para fazerem as adequações.
