Câmara decreta ponto facultativo no dia 26 e projeto que impacta orçamento de BH pode caducar

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereador Gabriel Azevedo (sem partido), decretou que a próxima terça-feira (26) terá ponto facultativo no Legislativo municipal. A medida, que será oficializada nesta sexta-feira (22), quando a portaria for publicada no Diário Oficial do Município (DOM), tem sido vista pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) como mais uma manobra para atrasar o envio de um projeto de lei que afeta diretamente o orçamento municipal.

O Projeto de Lei 479/2023 foi enviado por Fuad em janeiro deste ano como forma de aumentar de 10% para 15% o limite de crédito suplementar ao orçamento municipal. Isso é necessário em duas situações: quando a prefeitura precisa remanejar os recursos de uma área para outra ou mesmo para receber transferências ou repasses de outros entes, como o governo federal ou estadual, por exemplo.

Sem o aumento desse limite, a PBH não consegue remanejar recursos que estão em caixa para o pagamento de R$ 70 milhões do rateio do Fundeb - o que daria até cerca de R$ 7 mil para professores da educação básica municipal neste fim de ano - e de R$ 90 milhões para a área da saúde, incluindo o pagamento da segunda parcela para quem tem contratos temporários, acerto com fornecedores e repasse a hospitais da Rede SUS.

A proposta foi aprovada pelos vereadores no início do mês, mas ainda precisa passar por uma última comissão, a de Legislação e Justiça, antes de ser encaminhada ao prefeito Fuad Noman (PSD), para ser sancionada.

Fontes ligadas à prefeitura disseram acreditar que a medida de Gabriel sobre o ponto facultativo tem como objetivo fazer com que o projeto não tenha tempo hábil para ser enviado ao Executivo e, com isso, caduque.

A suspeita se dá porque a comissão só se reúne às terças-feiras e, com o ponto facultativo do dia 26 de dezembro, a reunião será cancelada.

Para a Câmara, isso não pode ser afirmado, já que o presidente da comissão poderia convocar uma reunião extraordinária, em qualquer outro dia da semana, para votar o projeto.

A reportagem questionou o vereador Irlan Melo, aliado do presidente Gabriel Azevedo e que ocupa a cadeira de presidente da Comissão de Legislação e Justiça, sobre o assunto.

"Se o referido PL [projeto de lei] estiver apto para votação, sim", diz o vereador sobre a possibilidade de convocar uma reunião extra. "Neste caso a diretoria do legislativo me informa e poderei convocar. Tal fato até o momento não ocorreu", completou.

Em um vídeo publicado nesta quinta-feira (21), em uma rede social, Gabriel Azevedo, diz que o objetivo do ponto facultativo é permitir que os servidores passem as festas de fim de ano com seus familiares, sem terem que voltar às pressas para Belo Horizonte para trabalharem no dia seguinte ao Natal.

"Além disso, visando a consideração às famílias dos nossos servidores, que viajam para fora da Capital Mineira, informo que no dia 26 de dezembro de 2024, será ponto facultativo. Dessa forma, não será necessário vocês se arriscarem nas estradas mineiras na volta do feriado", afirmou na publicação.

Queda de braço

A tramitação do PL 479 se tornou a mais recente crise entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e a prefeitura, em um ano marcado por atritos entre Gabriel Azevedo e Fuad Noman.

Historicamente, a prefeitura tem um limite de 15% do total do orçamento municipal para usar como crédito suplementar - fora outros limites destinados especificamente às áreas de educação, saúde e despesas de pessoal. Isso significa que, se o orçamento é de cerca de R$ 19 bilhões, o prefeito poderia remanejar até R$ 2,8 bilhões.

No entanto, essa regra foi alterada no fim do ano passado, quando os vereadores aprovaram uma mudança no texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) para este ano. Com isso, o limite caiu de 15% para 10%.

A Prefeitura de BH diz já ter utilizado boa parte do crédito suplementar disponível no ano e precisaria aumentar o limite para cumprir os compromissos do ano, como o rateio do Fundeb e as despesas com a saúde. Mas, para isso, o prefeito precisa sancionar o Projeto de Lei, que só chegará ao seu gabinete, após a tramitação ser concluída na CMBH.

Sem o projeto sancionado e publicado no Diário Oficial, mesmo com recursos em caixa, a prefeitura não poderá realizar os pagamentos, que terão que ser feitos no ano que vem.