Câmara de BH pede explicações à Prefeitura sobre descumprimento de acordo sobre subsídio

A Câmara Municipal de Belo Horizonte pediu explicações ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sobre um suposto descumprimento do acordo firmado, no ano passado, com o Legislativo e as empresas concessionárias do transporte público da capital mineira. Em 2022, um acordo de 17 pontos foi firmado para que a prefeitura pudesse conceder um subsídio de R$ 240 milhões para as empresas de ônibus.

Segundo documento firmado pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), a prefeitura descumpriu quatro dos 17 pontos. Dentre eles estão a criação de um aplicativo para facilitar o pagamento da passagem de ônibus pelos usuários e a apresentação de uma nova proposta para reformular a tarifa e a repactuação do contrato.

"Recordo-lhe que o acordo foi imprescindível para a aprovação do subsídio pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, como um ato de confiança desta casa ao Poder Executivo", diz trecho do ofício assinado pelo parlamentar.

"Considerando o decurso de tempo desde a assinatura do acordo, bem como a finalização do prazo de pagamento do subsídio, solicito informações sobre o cumprimento dos referidos itens, uma vez que se trata de acordo homologado por lei e que seu descumprimento pode implicar em responsabilização administrativa", completa o ofício.

A reportagem pediu um posicionamento da prefeitura sobre as alegações apresentadas pela Câmara. Em resposta, o Executivo informou que "recebeu o documento no final da tarde desta sexta-feira e analisará os questionamentos". 

Confira os 4 pontos do acordo que teriam sido descumpridos pela PBH:

• 11 - As partes se comprometem a desenvolver mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade dos ônibus como parte da revisão contratual

• 12 - O Município de Belo Horizonte se compromete a gradualmente buscar a incorporação das ponderações do item 4 do Ofício n. 40/2022/PGSSM/MPC, de 4 de maio de 2022, nos balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço

• 16 - As partes se comprometem a, no prazo de até 1 ano, apresentar proposta de reformulação de tarifa e de modernização e/ou repactuação do contrato.

• 17 - As partes apresentarão, no prazo de até 1 ano, projeto de aplicativo de mobilidade com inovações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público em Belo Horizonte, com foco no usuário, sem ônus financeiro para o município.