Câmara aprova urgência para reavaliação de benefícios fiscais
O objetivo da discussão é diminuir a renúncia fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), a urgência do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe critérios para reavaliação da concessão, renovação ou alteração de benefícios tributários no país.
O relator no plenário da ação ainda não foi definido. A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin e foi aprovada desde 2023, no Senado em 2023.
O projeto exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha uma estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira para pessoas jurídicas;
Novas regras para renúncia de receita: A renúncia passa a compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não-geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
Setores privilegiados: As regras incluem também benefícios que concedam tratamento preferencial ou diferenciado a grupos, atividades ou setores específicos;
Concessão de benefícios - Propostas legislativas com conceda ou altere benefícios ou incentivos tributários a pessoas jurídicas devem atender a padrões específicos;
Transparência - Alteração da Lei Complementar 105 de 2001, que trata do sigilo bancário, para incluir a publicação das informações de empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios tributários, financeiros ou creditícios que impliquem redução de receita ou aumento de despesa.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.