Câmara aprova PEC que torna tribunais de Contas instituições permanentes e essenciais
Proposta impede extinção dos órgãos de controle e busca reforçar transparência e combate à corrupção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em dois turnos, a PEC 39/22, que consolida os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta, de autoria do Senado, impede tanto a extinção desses órgãos onde já existem quanto a criação de novos onde não há estrutura.
A medida tem como objetivo blindar os tribunais de Contas de interferências políticas e garantir a continuidade do controle sobre o uso de recursos públicos. O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), afirmou que a mudança é uma resposta a casos como o do Ceará, onde o Tribunal de Contas dos Municípios foi extinto em 2017 por “razões claramente antirrepublicanas”.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para promulgação.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.