Câmara responde a questionamentos de Dino sobre emendas: ‘Dentro da legalidade’

A Câmara dos Deputados atendeu a exigência do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e respondeu aos questionamentos sobre a aprovação das 5.449 emendas parlamentares, que tiveram a execução suspensa pela Corte.

A petição foi enviada na noite desta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido por Dino, que é o relator do caso no STF. O objetivo da Câmara é obter a liberação do pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes às emendas parlamentares.

No documento enviado ao Supremo, a Câmara ressaltou que seguiu as orientações técnicas do Poder Executivo, que é o responsável pelo pagamento das emendas, mas não apresentou as atas das comissões que aprovaram a execução das emendas, conforme exigido por Dino.

“Daí o estranhamento de que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional, quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara dos Deputados e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas”, argumentou em outro trecho da petição.

Ainda no documento, a Câmara afirmou que não apresentará recurso para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino. “Visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, diz a petição, assinada pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.