O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, quer concluir o julgamento sobre a
“Vamos torcer para que, na semana que vem, pelo menos os relatores tenham concluídos os seus votos, e tentarmos fazer o possível para concluirmos esse julgamento ainda esse ano, e não deixar isso pendente ao longo das férias”, disse Barroso, lembrando que o STF entra em recesso em 20 de dezembro, voltando às atividades em fevereiro.
As ações são relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.
Ações e temas debatidos
- No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
- No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
- A ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
Em 2023, o Supremo realizou audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
