A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 772/23, que cria a Política de Defesa dos Animais Equídeos — nome dado a animais como cavalos, pôneis, asnos, burros, e zebras. O texto prevê, além da proteção, uma identificação global destes animais, com a criação de um programa para classificar a população de equídeos na capital mineira. Foram 32 votos a favor do projeto e oito votos contrários.
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A proposta, de autoria do vereador Miltinho CGE (PDT), estabelece que é proibida qualquer prática cruel a estes animais — seja abusos físicos, psicológicos, maus-tratos, ferimentos, mutilações, sofrimento ou morte injustificável do animal. O texto prevê multa de R$ 500 para maus tratos, e R$ 800 em caso de morte do animal.
O texto também proíbe animais soltos nas ruas ou amarrados por cordas em vias públicas. Conforme a proposta, o animal que estiver nessas condições pode ser apreendido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder ao seu recolhimento e requisitará força policial, se necessário. Em caso animal solto em via pública, a multa ao dono pode chegar aos R$ 500.
Além disso, há previsão de multa de R$ 200 para donos de animais que sejam sorteados em rifas. E também o valor de R$ 400 em caso de montaria.
“Os valores das multas se justificam pelo fato de que tais animais são de grande porte e seu recolhimento e manutenção, pelo poder público, são bem mais altos do que os animais pequenos, como cães, gatos e outros”, diz o vereador ao justificar a necessidade de aprovação do projeto.
