Podcast: Especialistas em direito constitucional avaliam PEC proposta por aliados de Jair Bolsonaro
Entenda os pontos positivos e negativos do fim do foro privilegiado a deputados e senadores
O Palavra Aberta desse sábado (9) discute sobre a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado, que os parlamentares de oposição no Congresso, aliados do ex-presidente da república brasileira, Jair Bolsonaro (PL), solicitaram.
A PEC tem como propósito modificar textos da Constituição, tanto para adicionar, remover ou alterar dispositivos. Além disso, a PEC passa por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), podendo incluir uma comissão especial e votada em dois turnos no plenário das Casas Legislativas, sendo a Câmara e Senado. Para aprovação, a PEC precisa de maioria absoluta de ⅗ dos votos em ambas Casas Legislativas, em dois turnos de votação.
Todavia, a finalidade dessa ementa à Constituição acaba com o foro especial para deputados e senadores em casos de crimes, tais como corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução de Justiça. Caso aprovada, eles passariam a ser julgados por juízes de primeira instância, como qualquer cidadão.
A solicitação dessa PEC é uma reação à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente decidiu manter as ações contra ex-autoridades na Corte desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do mandato. Em essência, a ação assegura que Jair Bolsonaro continue a ser submetido a julgamento no Supremo, mesmo após deixar o cargo de presidente.
Para além da Proposta de Emenda à Constituição que extingue o Foro Privilegiado, os partidários do ex-presidente buscam a anistia para os envolvidos na suposta tentativa de golpe de estado e a instauração de um processo de impeachment contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Para debater sobre o tema, o ‘Palavra Aberta’ recebe a advogada criminalista Paôla Alcântara, o advogado e professor de Teoria do Estado Ricardo Souza e, também, o advogado criminalista e professor Eduardo Milhomens.
Sobre o podcast
O podcast Palavra Aberta vai ao ar todos os sábados, às 8h30, na Rádio Itatiaia. Você também pode ouvir os episódios anteriores nas plataformas de áudio, e no YouTube da Rádio de Minas.
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