Palavra Aberta: especialista explica novas regras de taxação de encomendas importadas
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A nova norma determinada pelo Governo Federal sobre compras internacionais que atinge centenas de milhares de pessoas no Brasil e gerou várias dúvidas. Para se ter uma ideia da abrangência da medida, por dia, de 500 mil a 1 milhão de encomendas chegam ao país.
Desde o dia 1º de agosto, o Governo parou de cobrar imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, equivalendo a cerca de 220 a 250 reais. A decisão é para regularizar esse tipo de compra e diminuir a quantidade de fraudes.
A mudança atinge apenas as compras feitas por pessoas físicas do Brasil, de mercadorias vindas de empresas, pessoas jurídicas, de fora do país. A meta da medida é facilitar a entrada de mercadorias estrangeiras em solo nacional, mas legalmente.
Para entender o assunto, o Palavra Aberta deste sábado (5) recebe a advogada tributarista, mestre em Direito Tributário, professora da UNA, Fernanda Prata.
Confira o debate:
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O podcast
O podcast Palavra Aberta vai ao ar todos os sábados, às 8h30, na Rádio Itatiaia. Você também pode ouvir os episódios anteriores nas plataformas de áudio, e no Youtube da Rádio de Minas.
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