TCU aponta falhas na execução do Novo Acordo do Rio Doce e cobra medidas de órgãos federais

Mais de um ano após a homologação do Novo Acordo do Rio Doce, o Tribunal de Contas da União acendeu um alerta sobre a execução das ações de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

O Novo Acordo do Rio Doce prevê cerca de R$ 132 bilhões destinados às ações de reparação. Desse total, R$ 100 bilhões serão repassados pelas empresas responsáveis ao longo de 20 anos. Os recursos são administrados pela União, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelos municípios atingidos, com aplicação em políticas públicas e projetos voltados à recuperação da Bacia do Rio Doce.

A auditoria foi realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do TCU. O trabalho teve como objetivo avaliar a execução dos recursos e os mecanismos de acompanhamento das medidas previstas no acordo.

Entre os principais pontos apontados pelo tribunal está o Programa de Transferência de Renda destinado a pescadores profissionais e agricultores familiares atingidos pelo rompimento da barragem. Segundo o relatório, foram identificadas falhas nos controles relacionados à elegibilidade dos beneficiários e à liberação dos pagamentos previstos pelo programa.

O TCU também registrou incertezas sobre a retomada da atividade pesqueira na Bacia do Rio Doce. A auditoria aponta que ainda existem indefinições relacionadas à estrutura financeira e à operacionalização do Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca, criado para apoiar a recuperação do setor.

No voto que acompanha o relatório, o ministro relator Jhonatan de Jesus afirma que permanecem fragilidades na consolidação dos indicadores utilizados para acompanhar o cumprimento das ações previstas no acordo. O documento também aponta dificuldades na integração das informações produzidas pelos diferentes órgãos envolvidos e na disponibilização de instrumentos que permitam monitorar os resultados alcançados.

Como consequência das constatações, o Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente apresentem, no prazo de 60 dias, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca. O documento deverá ser encaminhado ao Comitê do Rio Doce, responsável pela coordenação da execução das medidas previstas no acordo.

O relatório também faz observações sobre a atuação do próprio Comitê do Rio Doce. Segundo o tribunal, a estrutura responsável pela coordenação das ações ainda não demonstrou capacidade para exercer, de forma integrada, as funções de coordenação, monitoramento e avaliação das metas estabelecidas no Novo Acordo.

O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. O desastre provocou impactos sociais, econômicos e ambientais em municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. O Novo Acordo do Rio Doce foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2024 e estabeleceu um novo modelo para a execução das ações de reparação e recuperação da bacia hidrográfica atingida pelo rompimento da barragem.