Prefeitura reforça fiscalização urbana em Ouro Preto

A Prefeitura de Ouro Preto publicou, na edição nº 3663 do Diário Oficial do dia 8 de maio de 2025, uma série de editais de citação destinados a notificar proprietários de imóveis e terrenos urbanos por descumprimentos a normas estabelecidas no Código de Posturas e em outras legislações municipais. As notificações visam assegurar a manutenção adequada de lotes, o pagamento de multas e a regularização de obras em desacordo com as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Segundo os documentos, as medidas foram tomadas após tentativas de notificação direta, que retornaram sem sucesso por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR). Diante disso, a administração municipal recorreu à citação por edital, conforme prevê a legislação vigente.

Entre os motivos que levaram às notificações estão o abandono de terrenos com mato alto e resíduos, a execução de obras sem alvará, a manutenção inadequada de edificações, além do abandono de veículos em vias públicas. Esses casos representam riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente, podendo também comprometer o ordenamento urbano da cidade.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas são os órgãos responsáveis pela apuração das irregularidades. As medidas aplicadas seguem o que determinam a Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), a Lei Complementar 93/2011 (Uso e Ocupação do Solo) e outras normas correlatas, incluindo sanções previstas no Código Penal para casos de desobediência.

Segundo decreto da Prefeitura, os proprietários notificados têm prazos que variam de cinco a trinta dias para regularizar as pendências, sob pena de multa, inscrição em dívida ativa, embargo de obras e até a instauração de ações judiciais. O objetivo dessas medidas é garantir uma cidade limpa, segura e em conformidade com as normas de uso e ocupação do solo, promovendo o bem-estar da população.