Prefeito de Itabirito é multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 

O Prefeito Orlando Caldeira, filiado ao partido Cidadania, está entre os gestores municipais multados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A multa aplicada ao prefeito é de R$ 2 mil. Essa medida foi tomada devido à inadimplência de 226 prefeitos mineiros, 67 presidentes de câmaras municipais e 61 responsáveis por entidades municipais, que não encaminharam os dados de prestação de contas ao Tribunal dentro do prazo e da forma exigidos pela legislação vigente. Além disso, deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

A punição foi imposta a todos aqueles que estavam em situação de inadimplência em agosto de 2022. Como as remessas de dados são mensais, os citados não poderão enviar novas informações até resolverem essa pendência.

De acordo com o TCE, no processo de prestação de contas, os municípios devem encaminhar ao Tribunal dados orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais por meio de um sistema informatizado.

É importante ressaltar que a decisão do Tribunal ainda é passível de recurso.

A Prefeitura de Itabirito emitiu uma nota oficial em resposta à decisão do TCE-MG, na qual demonstra surpresa diante da determinação. Segundo a Prefeitura, o TCE-MG havia estabelecido o prazo até 30 de abril para que todos os municípios enviassem a documentação necessária. Alega-se que Itabirito cumpriu essa exigência dentro do prazo estipulado, encontrando-se, portanto, em conformidade com as informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Diante disso, após a publicação do acordão, o município de Itabirito irá recorrer da decisão do TCE-MG dentro do prazo estabelecido.