Câmara de Mariana aprova programa de incentivo à emissão de notas fiscais
Projeto prevê sorteios para consumidores e medidas para ampliar arrecadação do ISS
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 69 de 2026, que institui o programa “Nota Fiscal Premiada” no município de Mariana. A votação ocorreu durante reunião realizada na segunda-feira, 23 de março.
A proposta é de autoria do Executivo municipal e foi apresentada pelo secretário de Planejamento, Fazenda e Governança, Marlon Figueiredo. O texto trata de medidas voltadas à emissão de notas fiscais de serviços e à arrecadação do Imposto Sobre Serviços.
De acordo com o projeto aprovado, consumidores que incluírem o CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderão participar de sorteios mensais. Os prêmios poderão ser em dinheiro ou bens. As extrações terão como base resultados da Loteria Federal. Os critérios relacionados a valores e periodicidade dos sorteios serão definidos por decreto do Executivo.
O funcionamento do programa prevê a participação do consumidor no momento da contratação de serviços. Ao solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal, o cidadão passa a integrar o sistema de sorteios. A regra se aplica a diferentes tipos de serviços, como atendimentos na área da saúde e outras atividades prestadas no município.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais por parte dos prestadores de serviço. A proposta inclui a criação de canais formais para registro de denúncias relacionadas a irregularidades no cumprimento da legislação tributária.
Outro ponto previsto é a criação do título “Empresa Cidadã”. A certificação será concedida a empresas que mantiverem regularidade fiscal dentro das regras do programa.
A medida integra um conjunto de ações voltadas à formalização de atividades econômicas no município. A proposta trata do aumento da arrecadação por meio da ampliação do número de notas fiscais emitidas.
Com a aprovação na Câmara Municipal de Mariana, o projeto segue para sanção do Executivo municipal. Após a sanção, a regulamentação do programa será definida por meio de decreto.
Matheus Renovato, natural de Belo Horizonte, é repórter multimídia da Itatiaia Ouro Preto, onde está desde 2023. Graduado em Jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto, possui experiência prévia na Rádio UFOP. Seu interesse profissional concentra-se especialmente nas áreas de jornalismo político, cultural e esportivo.