TJMG amplia condenação da Prefeitura de Viçosa por falta de acessibilidade
Decisão determina adequação de semáforos, fiscalização e eliminação de barreiras urbanísticas que dificultam a locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu parcialmente a um recurso do Ministério Público (MPMG) e ampliou a condenação da Prefeitura de Viçosa em uma Ação Civil Pública. Com a decisão, o município da Zona da Mata não terá apenas que adequar os semáforos, mas também aplicar medidas de fiscalização e eliminar barreiras urbanísticas que dificultam a locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A ação foi movida em 2023 após investigações apontarem omissões na gestão municipal, como ausência de piso tátil, semáforos adaptados e falta de fiscalização das calçadas. Em primeira instância, a Justiça havia determinado apenas a adequação do parque semafórico. Contudo, ao recorrer, o MPMG comprovou que os problemas na infraestrutura da cidade eram mais profundos.
Segundo o MPMG, estudos técnicos da Universidade Federal de Viçosa (UFV) anexados ao processo revelaram inclinações excessivas nos passeios, degraus, raízes de árvores bloqueando passagens e faltas de sinalização. Além disso, depoimentos do próprio setor de fiscalização da prefeitura admitiram que a estrutura de fiscais está defasada desde 2018 e que a maior parte dos imóveis da cidade não possui calçadas adequadas.
Entre as medidas obrigatórias estão a fiscalização, notificação e punição de proprietários com calçadas irregulares; o combate ao estacionamento indevido sobre os passeios; a remoção de obstáculos físicos e a instalação de sinalização tátil de alerta.
Apesar da ampliação das exigências, o Tribunal manteve a negação aos pedidos do MPMG para a implantação imediata de estacionamento rotativo e para o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Para os magistrados, embora tenha havido falha administrativa, a responsabilidade de fiscalização do poder público permanece indispensável para garantir o direito fundamental de ir e vir.
Nota oficial da Prefeitura de Viçosa
Em nota a Prefeitura de Viçosa esclareceu que diversas determinações apontadas em recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já são praticadas rotineiramente no município, como vistorias, aplicação de multas, notificações de imóveis e ações para adequação de calçadas. O próprio órgão judicial reconheceu o trabalho preventivo, educativo e de fiscalização promovido pela administração pública.
Entre as ações estruturantes em andamento, o município destacou o avanço no georreferenciamento para atualização do cadastro de imóveis e os estudos administrativos para a implantação do estacionamento rotativo. Quanto ao rotativo, o TJMG negou o pedido de imposição por determinação judicial, validando as providências já adotadas pelo Executivo.
Joubertt Telles é graduado em jornalismo pelo Centro Universitário Estácio Juiz de Fora, em 2010, e possui curso de Processo de Comunicação e Comunicação Institucional pela Fundação Getúlio Vargas. Trabalha na Itatiaia Juiz de Fora desde 2016, como repórter e apresentação. Prêmio Sindicomércio de Jornalismo 2017, na categoria rádio. Prêmios do Instituto Cultura do Samba como destaque do jornalismo local, em 2016 e 2017. Já atuou na Rádio Globo Juiz de Fora, TVE e Diário Regional, além de ter desempenhado função de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Juiz de Fora.