Sancionada ‘Lei Thiago Ramon’ sobre conservação de marquises em JF
Norma em vigor torna mais rigorosas as regras para manutenção de estruturas no município.
Foi sancionada a 'Lei Thiago Ramon', que tornou mais rigorosas as normas referentes a conservação e manutenção de marquises e fachadas em imóveis de Juiz de Fora.
A lei, aprovada no início do mês na Câmara, foi sancionada neste sábado (29), data em que entrou em vigor. Ela recebeu o nome do professor e músico que morreu ao ser atingido pela queda de uma marquise no Centro, em novembro de 2024.
Exigências
Os proprietários, síndicos ou responsáveis legais pelos imóveis passam a responder pela execução das medidas necessárias para a segurança das marquises, incluindo manutenção, recuperação e, se necessário, demolição.
A nova legislação torna obrigatória a inspeção periódica das marquises por profissionais ou empresas habilitadas, com apresentação de laudos técnicos à instituição municipal responsável pela fiscalização urbana. Entre as exigências, está a inclusão de relatórios fotográficos que mostram o atual estado de conservação da estrutura.
Os laudos de integridade das estruturas deverão ser elaborados em 30 dias e apresentados ao setor responsável pela fiscalização da Prefeitura. E devem ser renovados em até dois anos, ou em menor prazo se for solicitado pela Prefeitura, por risco à segurança da população.
As edificações que estiverem em desacordo com o caput deste artigo deverão fazer a apresentação do laudo conforme condições e prazos estabelecidos no artigo 3º da lei.
De acordo com a lei, os laudos produzidos sob a vigência da Lei nº 11.309, de 1º de fevereiro de 2007, revogada com a Lei Thiago Ramon, terão a validade conforme a norma, desde que não sejam invalidados ou considerados insuficientes pelo setor responsável.
O descumprimento das obrigações previstas resultará em multas para infrações gravíssimas, além da interdição do imóvel.
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Natural de Juiz de Fora, jornalista com graduação e mestrado pela Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Experiência anterior em Rádio, TV e Internet. Gosta de esporte, filmes e livros. Editora Web na Itatiaia Juiz de Fora desde 2023. Tricampeã na categoria Web/Mídias Digitais no Prêmio Oddone Turolla de Jornalismo, do Sindicomércio JF.