Promulgada lei que garante assessoria jurídica para Guarda Municipal de JF
Norma garante atendimento gratuito em caso de processo em exercício da função.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei 15.098, que garante assessoria jurídica gratuita para os profissionais da Guarda Municipal.
O projeto de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) assegura o direito aos servidores que são submetidos a processos judiciais no exercício da função. A norma também garante esse direito aos familiares em casos de ações administrativas ou judiciais em virtude de processo sofrido pelo membro da Guarda Municipal de Juiz de Fora.
Além disso, também prevê que a família, em caso de falecimento ou invalidez do servidor por conta do serviço prestado, poderá pedir a assistência gratuita. A Lei 15.098 foi publicada e entrou em vigor no dia 30 de abril de 2025.
Joubertt Telles é graduado em jornalismo pelo Centro Universitário Estácio Juiz de Fora, em 2010, e possui curso de Processo de Comunicação e Comunicação Institucional pela Fundação Getúlio Vargas. Trabalha na Itatiaia Juiz de Fora desde 2016, como repórter e apresentação. Prêmio Sindicomércio de Jornalismo 2017, na categoria rádio. Prêmios do Instituto Cultura do Samba como destaque do jornalismo local, em 2016 e 2017. Já atuou na Rádio Globo Juiz de Fora, TVE e Diário Regional, além de ter desempenhado função de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Juiz de Fora.