Município em MG apura cobrança indevida de R$ 500 para sepultamento em cemitério público

A Prefeitura de Senhora dos Remédios abriu procedimento de investigação contra o zelador do cemitério municipal da cidade do Campo das Vertentes.

A medida foi anunciada após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciá-lo pelo crime de corrupção passiva por cobrança indevida de R$ 500 para realização de sepultamento no local, que é público. Também foi instaurada contra o homem, que não teve a identidade divulgada, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.

Em nota, a Administração Municipal ressaltou que não é necessário nenhum pagamento direto ao funcionário público por "serviços de abertura de jazigo e realização de sepultamento, quando inseridos nas atribuições funcionais dos servidores municipais". Garantiu que serão seguidos os procedimentos legais para esclarecer os fatos e, que se for comprovada eventual irregularidade, serão aplicadas as medidas previstas na lei.

A Administração Municipal esclarece que não compactua e jamais compactuará com qualquer conduta incompatível com os deveres inerentes ao serviço público, especialmente com práticas que possam representar desvio funcional, obtenção de vantagem indevida ou prejuízo aos cidadãos. 

Diante do encaminhamento do caso ao Poder Judiciário, a Prefeitura ressalta que "os fatos e as responsabilidades individuais deverão ser analisados no foro competente, a Comarca de Barbacena, respeitando-se a presunção de inocência e as garantias constitucionais de todas as partes envolvidas". (Confira abaixo a íntegra da nota)

Corrupção passiva e improbidade administrativa, alega MPMG em denúncia

Segundo as investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, em janeiro deste ano, o zelador do cemitério, solicitou o pagamento de R$ 500 para providenciar a abertura de jazigo e a realização do sepultamento. Os serviços fazem parte das atribuições funcionais dele e são remunerados pelo município.

Segundo o inquérito, os familiares pensaram ser uma cobrança regular relacionada ao serviço funerário e fizeram o pagamento via Pix. Depois, eles descobriram que não havia qualquer taxa municipal correspondente à quantia exigida.

O MPMG denunciou o investigado pelo crime de corrupção passiva, requereu o afastamento cautelar da função, "diante do risco de reiteração da conduta e da necessidade de preservação da moralidade administrativa".

Na justificativa da Ação Civil Pública (ACP), a Promotoria sustenta que o agente público obteve enriquecimento ilícito ao utilizar o cargo para solicitar e receber vantagem indevida. A ação pede a perda dos valores obtidos ilegalmente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos públicos pelo período fixado pela Justiça.

E ainda solicitou o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à família atingida pela conduta investigada.

Confira abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Senhora dos Remédios

A Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios informa que, imediatamente após tomar conhecimento dos fatos envolvendo servidor público municipal lotado no cemitério público, adotou as providências administrativas cabíveis para a instauração dos procedimentos de investigação funcional previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A apuração administrativa observará rigorosamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de esclarecer os fatos e, caso seja constatada eventual irregularidade funcional, promover a aplicação das medidas previstas na legislação vigente.

A Administração Municipal esclarece que não compactua e jamais compactuará com qualquer conduta incompatível com os deveres inerentes ao serviço público, especialmente com práticas que possam representar desvio funcional, obtenção de vantagem indevida ou prejuízo aos cidadãos. A Gestão 2025/2028 pauta sua atuação pelo respeito ao interesse público, pela boa-fé administrativa e pelo cumprimento rigoroso da legislação vigente.

O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade, a transparência e a correta gestão da coisa pública, ressaltando que os serviços de abertura de jazigo e realização de sepultamento, quando inseridos nas atribuições funcionais dos servidores municipais, não podem ser condicionados ao pagamento direto de qualquer valor ao agente público.

A Prefeitura de Senhora dos Remédios reconhece o Ministério Público do Estado de Minas Gerais como instituição essencial e parceira na fiscalização e no aprimoramento da gestão pública, confiando na atuação técnica e independente dos órgãos responsáveis pela apuração.

Por fim, considerando que a questão foi submetida ao Poder Judiciário, a Administração Municipal entende que os fatos e as responsabilidades individuais deverão ser analisados no foro competente, qual seja, a Comarca de Barbacena, respeitando-se a presunção de inocência e as garantias constitucionais de todas as partes envolvidas.