Justiça autoriza Prefeitura de Barbacena a integrar ação sobre transporte coletivo

A Primeira Vara Cível da Comarca de Barbacena deferiu o pedido do Município para integrar, como parte autora, uma Ação Civil Pública que busca corrigir irregularidades na prestação do serviço de transporte público coletivo.Com a decisão, a Prefeitura passa a atuar junto ao Ministério Público de Minas Gerais na busca por melhorias no transporte coletivo.

A decisão também determinou que a empresa concessionária cumpra, no prazo de 15 dias, uma série de medidas, sob pena de multa diária de mil reais.

Entre as determinações estão a apresentação de documentos contábeis e financeiros dos últimos 24 meses, a prestação de contas sempre que solicitada pelo Município ou pela Justiça e a garantia de continuidade do serviço durante as discussões judiciais e administrativas.

Segundo a decisão, a participação do Município como autor potencializa a busca por uma solução para os problemas do transporte coletivo e permite uma atuação coordenada com o Ministério Público.

A Prefeitura informou ainda que a medida representa um passo importante para a reestruturação do transporte público em Barbacena.