Governo Federal regulamenta Marco Legal dos Games e anuncia pacote de incentivos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece as regras para a aplicação da legislação e vem acompanhada de ações para ampliar o financiamento de desenvolvedoras, estimular a inovação tecnológica e formar profissionais para o mercado de games.

O pacote inclui uma proposta para reduzir o valor mínimo de empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), iniciativas de captação por meio de incentivos fiscais e uma chamada pública de R$ 200 milhões para apoiar startups. O governo também anunciou a criação de cursos de graduação em cinco universidades federais e da plataforma Game Brasil, destinada à divulgação de produções nacionais.

A regulamentação define ainda responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos e estabelece diretrizes para a proteção dos usuários, a preservação de jogos financiados com recursos públicos e a propriedade intelectual.

Acesso ao crédito facilitado para desenvolvedoras

Uma das medidas previstas é a redução do valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual de R$ 500 mil para R$ 150 mil. A proposta será apresentada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao comitê gestor do fundo e também prevê diminuir os juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.

A mudança ainda depende de aprovação. Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo o segmento de jogos eletrônicos.

O governo também pretende ampliar as possibilidades de captação por meio da Lei do Audiovisual. Para 2027, o Ministério da Cultura estima arrecadar R$ 50 milhões para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento de jogos e outros R$ 50 milhões para financiar a produção, o lançamento e a comercialização de títulos brasileiros independentes. As iniciativas terão regras definidas pela Ancine.

Outra frente será o Rouanet Games, programa voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet. A iniciativa oferecerá orientação, cursos e oficinas para ajudar desenvolvedores a preparar projetos e buscar recursos junto a empresas públicas.

Finep prevê chamada de R$ 200 milhões para startups

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública de R$ 200 milhões, por meio da Finep, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O objetivo é apoiar startups brasileiras que desenvolvam jogos eletrônicos e soluções digitais inovadoras.

O ministério também planeja lançar o programa Talentos, com previsão de R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028. A iniciativa pretende apoiar cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, com recursos associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de TICs.

A execução do programa depende de aprovação, definição dos instrumentos e regulamentação pertinente. O MCTI ainda prevê uma campanha para orientar empresas sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.

Cursos de games serão criados em cinco universidades federais

Na área educacional, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação relacionados a jogos eletrônicos em cinco universidades federais, uma em cada região do país. A iniciativa terá 230 vagas pactuadas.

O Ministério da Cultura também ampliará as oportunidades de qualificação. Por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), estão previstos seis cursos específicos para 2027, incluindo Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais e Desenvolvedor de Jogos Digitais. A pasta também oferecerá cursos gratuitos em áreas relacionadas ao setor, com vagas ilimitadas.

As ações serão complementadas por iniciativas do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). O decreto ainda prevê estímulos à pesquisa, à extensão, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior, além da cooperação internacional entre instituições de ensino superior.

Game Brasil terá catálogo gratuito de jogos nacionais

Instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma Game Brasil será pública e gratuita. O serviço reunirá informações sobre jogos brasileiros e seus desenvolvedores, além de indicar onde os títulos podem ser encontrados e em quais plataformas estão disponíveis.

O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão. A ferramenta também poderá abrigar um repositório de jogos financiados com recursos públicos para utilização por instituições de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização deverá respeitar os direitos autorais e as condições estabelecidas nos contratos de financiamento.

A regulamentação prevê ainda a criação de uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de games. Outra diretriz é simplificar procedimentos aduaneiros e administrativos para a importação de ferramentas essenciais à produção de jogos.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável por coordenar ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com outros órgãos do governo.

Decreto prevê proteção dos jogadores e regras para registro de games

A regulamentação inclui medidas voltadas à saúde dos usuários, com atenção aos riscos associados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes deverá seguir as regras do ECA Digital, incluindo medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.

O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com finalidade terapêutica. Já as aplicações destinadas a treinamento e capacitação deverão observar critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.

Na área de propriedade intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá estabelecer procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos, com foco na simplificação e na eficiência da proteção dos direitos de propriedade industrial. O governo também instituirá um comitê interministerial para acompanhar a implementação do Marco Legal e coordenar a atuação dos órgãos públicos e agentes privados envolvidos no setor.

Brasil tinha 123,3 milhões de jogadores em 2025

Os dados apresentados pelo governo apontam o tamanho do mercado brasileiro de games. Segundo a consultoria Newzoo, o país tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões, alcançando a nona posição mundial em receita no setor.

A produção nacional também cresceu na última década. O número de desenvolvedoras brasileiras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Entre 2020 e 2022, o país lançou 2.624 jogos, enquanto 92% das empresas pesquisadas desenvolviam propriedades intelectuais próprias.

O acesso a recursos, porém, permanece como um obstáculo. Pesquisa da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) e da ApexBrasil aponta que 60% das 297 empresas consultadas nunca haviam utilizado financiamento público. Entre as companhias que responderam sobre atuação internacional, 58% afirmaram vender jogos no exterior.

Regulamentação foi precedida por grupo de trabalho

A elaboração do decreto teve como referência as recomendações de um grupo de trabalho interministerial criado em dezembro de 2025 e coordenado pelo Ministério da Cultura. O grupo reuniu representantes de diferentes pastas do governo, além de órgãos públicos e da Abragames.

Ao todo, foram realizados 12 encontros para discutir temas como o ambiente regulatório da indústria, o desenvolvimento de jogos, os incentivos fiscais para a importação de ferramentas e o financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inovação.