Ouça a rádio

Compartilhe

ITBI: entenda a decisão do STJ que obriga prefeitura a considerar valor informado pelo comprador do imóvel 

No caso de Belo Horizonte, prefeitura cobra 3% do valor 

Decisão do STJ já está em vigor

A cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda deverá considerar o valor informado pelo comprador do bem. Até então, as prefeituras determinavam o valor com base no mercado. No caso de Belo Horizonte, a prefeitura cobra 3% sobre o valor do imóvel. Para o advogado especializado em direito imobiliário Kênio Pereira, a mudança vai afetar todo Brasil.

O novo entendimento ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreender que o município ’não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral’.

Se a pessoa compra um imóvel por R$ 1 milhão e o município arbitrava o valor de R$ 1,5 milhão, porque achava que é o preço de mercado, esse arbitramento não vai poder prevalecer mais. Então, grande parte das pessoas compram imóvel com preço melhor em função de particularidades e município tributava, baseado valor venal, bem acima do que foi pago. Então isso vai acabar daqui pra frente”, destacou Kênio, durante entrevista ao programa Rádio Vivo, na manhã desta quarta-feira (8).

A decisão do STJ foi dada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que os processos que discutem o mesmo tema e que haviam sido suspensos em todo o país até o julgamento do recurso repetitivo podem voltar a tramitar.

Risco de sonegação?

Na decisão, o STJ destaca que deve prevalecer a presunção de boa-fé do contribuinte. Nesse sentido, Kênio lembra que os sistemas atuais são interligados e informam automaticamente sobre as negociações, o que possibilita identificar tentativas de sonegação.

“Antigamente, acontecia situações de o comprador declarar um valor abaixo pra sonegar. Isso foi coisa do passado. Por quê? Tudo que você faz: o seu cheque, a conta bancária é interligado com a Receita Federal. Então, quando a pessoa compra o imóvel, o dinheiro dela já pagou imposto. Está no banco que informa a receita. Quando o corretor vende o imóvel, a imobiliária ou a construtora também informam a receita. Então, é tudo interligado. As pessoas não mentem mais em relação a isso”, reforçou.

Confira a entrevista:

Leia Mais

Mais lidas

Ops, não conseguimos encontrar os artigos mais lidos dessa editoria

Baixar o App da Itatiaia na Google Play
Baixar o App da Itatiaia na App Store

Acesso rápido