Novas regras de nota fiscal para MEI entram em vigor hoje; confira as mudanças
Ministério da Fazenda adiou o início de implementação das regras, que deveriam ter entrado em vigor em setembro
A partir desta terça-feira (1º), entram em vigor novas regras para emissão de notas fiscais por MEIs (Microempreendedores Individuais) que atuam no comércio, indústria e serviço de transporte.
Os microempreendedores devem incluir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, na emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). As mudanças estão detalhadas na Nota Técnica 2024.001 da Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento).
Especialistas afirmam que as mudanças oferecem mais controle para o MEI, contadores e o fisco, que conseguirá distinguir a tributação adequada. Anteriormente, era usado o CRT 1, para contribuintes do Simples Nacional. O CRT 4 foi criado exclusivamente para os microempreendedores.
Amanda Alves é graduada, especialista e mestre em artes visuais pela UEMG e atua como consultora na área. Atualmente, cursa Jornalismo e escreve sobre Cultura e Indústria no portal da Itatiaia. Apaixonada por cultura pop, fotografia e cinema, Amanda é mãe do Joaquim.