Nova lei cria o 'Pix Pensão', que agiliza cobrança de devedores de pensão alimentícia

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria um mecanismo para tornar mais eficiente a cobrança da pensão alimentícia no Brasil. Conhecida como “Pix Pensão”, a medida permite que a Justiça determine a transferência automática e mensal do valor devido diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.

O objetivo é reduzir a inadimplência, principalmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de trabalho, como trabalhadores autônomos, informais e microempreendedores individuais.

A advogada especialista em Direito de Família, Lorena Oliveira, esclarece que o desconto não acontece de forma automática e depende, obrigatoriamente, de autorização judicial. “Está circulando muita informação equivocada. As pessoas estão achando que o dinheiro será retirado da conta automaticamente, mas não é assim. É preciso uma autorização judicial. O credor da pensão faz o pedido ao juiz e, se houver autorização, o desconto passa a ser realizado automaticamente na data determinada pela Justiça”, explica.

Como funciona

Segundo a especialista, o desconto automático já existe para trabalhadores com carteira assinada, já que o empregador pode realizar a retenção diretamente na folha de pagamento. A novidade beneficia justamente os casos em que essa possibilidade não existe. “O Pix Pensão vem para atender principalmente quem recebe pensão de pessoas que trabalham como autônomos, informais ou microempreendedores. Nesses casos, não há uma empresa responsável pelo desconto, e o pagamento automático traz mais segurança e previsibilidade para as duas partes”, afirma Lorena.

Menos inadimplência

A expectativa é que o novo mecanismo reduza o número de ações judiciais para cobrança de pensão alimentícia.
Atualmente, quando o pagamento não é feito, o beneficiário precisa ingressar com uma ação de execução de alimentos para cobrar a dívida. Com o novo sistema, uma vez autorizada a cobrança automática, o banco realizará a transferência na data definida pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira comunicará automaticamente a situação ao sistema responsável, que poderá localizar outras contas bancárias ou ativos financeiros em nome do devedor para eventual bloqueio, respeitando os limites estabelecidos pela decisão judicial. “Isso traz muito mais rapidez ao processo. Em vez de iniciar uma nova ação para cobrar cada atraso, o sistema passa a atuar de forma automática, garantindo maior efetividade ao cumprimento da decisão judicial”, destaca a advogada.

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito previsto na legislação brasileira destinado a garantir despesas essenciais de crianças, adolescentes e outros dependentes, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer.

Além da criação do Pix Pensão, a nova lei também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações sobre pagamentos, cobranças e dívidas relacionadas à pensão alimentícia, tornando o acompanhamento dos processos mais eficiente e integrado.