CNN Talks: Mendonça diz que segurança jurídica é essencial para crescimento econômico do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça defendeu a estabilidade das regras, a previsibilidade das decisões judiciais e o fortalecimento das instituições como pilares para ampliar a segurança jurídica e estimular investimentos no Brasil. As declarações foram feitas durante entrevista concedida aos jornalistas Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN Brasil, e Isabel Mega, analista política da emissora, no CNN Talks, realizado nesta quarta-feira (5).

Ao abrir sua participação, Mendonça afirmou que o desenvolvimento econômico depende da existência de regras claras e duradouras: "Um país e uma sociedade são formados por instituições e por regras. Essas regras precisam trazer previsibilidade para que empresas e pessoas possam organizar seus investimentos e sua produção", afirmou.

Segundo o ministro, o pior cenário para uma economia é a ausência de regras ou a constante alteração delas durante sua vigência, o que compromete a confiança de investidores. Durante a entrevista, André Mendonça também criticou o excesso de produção legislativa no país: "O Brasil legisla demais. Quando se legisla em excesso, gera-se imprevisibilidade", disse, ao defender uma legislação mais estável e com maior qualidade técnica.

Outro ponto abordado foi o funcionamento das agências reguladoras. Na avaliação do ministro, esses órgãos precisam ser fortalecidos institucionalmente, com maior autonomia técnica e financeira, para reduzir interferências políticas e garantir segurança aos setores regulados.

Questionado por Isabel Mega sobre o papel do Judiciário na formulação de políticas públicas, Mendonça defendeu que os magistrados respeitem o princípio da legalidade e evitem substituir o papel do Legislativo e do Executivo: "É melhor ter uma regra do jogo, ainda que não perfeita, do que o Poder Judiciário impor suas próprias convicções sobre qual seria a melhor regra. Isso gera insegurança jurídica", afirmou.

O ministro também reconheceu que as decisões do Supremo Tribunal Federal produzem impactos econômicos relevantes e defendeu que a Corte leve em consideração os efeitos de seus julgamentos sem abrir mão da observância da Constituição.

Ao ser questionado por Daniel Rittner sobre as decisões monocráticas no STF, Mendonça afirmou que, no cenário ideal, elas não existiriam. No entanto, avaliou que o elevado volume de processos torna esse instrumento necessário para o funcionamento da Corte. Segundo ele, o mais importante é que essas decisões sejam levadas rapidamente ao plenário para confirmação pelos demais ministros: "O tribunal não funcionaria sem as decisões monocráticas. O importante é que elas sejam submetidas, no menor prazo possível, ao julgamento colegiado", declarou.

O CNN Talks reuniu ministros, parlamentares, empresários e especialistas para debater segurança jurídica, infraestrutura e os desafios para aumentar a confiança de investidores no ambiente econômico brasileiro.