Já está em vigor a lei que garante mais proteção aos animais contra maus tratos. Agora, os estabelecimentos de atendimento veterinário que perceberem qualquer anormalidade com os animais que chegarem às clínicas, deverão fazer denúncia imediata na polícia civil ou delegacia de proteção animal.
De acordo com o texto assinado pelo governador Tarcísio Freitas o estabelecimento que não comunicar o fato também será responsabilizado pela lei dos maus tratos.
O cadastro do animal deverá constar o nome, identidade e endereço da pessoa que o acompanha no momento do atendimento, além do relatório do veterinário sobre o estado de saúde do animal e procedimentos adotados.
“Se o veterinário atesta a violência e maus tratos, dará mais força judicial a polícia civil para conduzir o caso”, disse o governador.