E o meio ambiente, como fica?

Agora em 9 de janeiro de 2025, foi sancionada pelo Governador Romeu Zema a Lei nº 25144, considerada um marco na advocacia pública mineira. O texto dispõe sobre "a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa".

A nova lei autoriza a Advocacia-Geral do Estado, por meio da sua Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) e em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), celebrar transação resolutiva de litígios tributários. Estabeleceu requisitos e condições para que os devedores e o próprio Estado, suas autarquias e qualquer outro ente cuja representação remeta à AGE realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa.

Os infratores teriam um prazo de seis meses para investir em programas de recuperação e preservação e, assim, diminuir o débito. Essa regra não se aplicaria aos casos mais graves, como rompimento de barragem ou deslizamento de pilha de estéril.

Para que isso funcionasse perfeitamente, num estado utópico, seria necessária uma fiscalização muito vigilante, o que não acontece ultimamente no nosso estado, por falta de pessoal.

Assim, do jeito que o estado é aparelhado ultimamente, o não cumprir as normas ambientais é bem mais vantajoso que o seu cumprimento. Um exemplo seria a demora para se obter um licenciamento ambiental, às vezes demora de 2 a 4 anos.

Importante lembrar, que no ano passado o governo do Rio Grande do Sul flexibilizou as normas ambientais e vimos em todos os jornais as notícias das enchentes que acabaram com o aquele estado.

Tomara os empreendedores tenham a consciência que a preservação ambiental é lucrativa tanto financeira quanto para a nossa sobrevivência. Isso sim, seria o ideal. Uma utopia!