Entenda a decisão do TCE que proíbe avanço da privatização da Copasa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu, em caráter liminar, qualquer ato definitivo de desestatização da Copasa, que transfira o controle acionário ao setor privado. Isso significa que antes do pronunciamento conclusivo da Corte, o estado não poderá abrir o período de distribuição das ações ao mercado e a liquidação da oferta, segundo decisão em sessão extraordinária desta quinta-feira. O TCE incluiu em seu plano anual de fiscalização de 2026 o acompanhamento do processo de privatização da Copasa. Foram feitas reuniões entre o tribunal e representantes do governo do estado para discutir esse acompanhamento, que foi dividido em três etapas, segundo o conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo. A primeira etapa, interna, de estudos, avaliações, e, a segunda etapa, de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de submissão dos documentos à B3 foram autorizadas. Qualquer passo que ultrapasse esses atos preparatórios terá de ser comunicado ao tribunal em até 48 horas.

Embora a autorização para venda da Copasa tenha sido aprovada em legislação na Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, o TCE está fiscalizando a decisão. E há incertezas técnicas e jurídicas ainda em aberto, como, por exemplo, a execução dos contratos de concessão de esgoto. Dos 637 municípios que atende, em 308 deles a Copasa fornece serviços de água e de esgotamento sanitário e, nos outros 329, não é executado o serviço de esgoto. Há uma mesa de negociação, neste momento, entre TCE, Copasa, o governo do estado e municípios, para discutir essa expansão. Na avaliação do conselheiro Durval Ângelo, presidente do TCE, essa definição ainda pode alterar a avaliação da empresa em R$ 2 bilhões ou R$ 3 bilhões. Há também outros questionamentos no processo. O TCE quer informações sobre como se dará participação dos municípios em eventuais renovações ou ampliações de contratos, especialmente diante das exigências do novo marco legal do saneamento.

Paralelamente a esse processo de fiscalização da privatização da Copasa, o TCE também suspendeu liminarmente, licitação internacional estimada em R$ 1 bilhão para obras de expansão na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça, em Belo Horizonte. Houve denúncia de um dos consórcios participantes. Apesar de esse processo licitatório não estar diretamente relacionado à privatização da Copasa, há um questionamento entre conselheiros, do volume do investimento que está sendo feito antes da privatização, com recursos públicos. A Copasa tem prazo para encaminhar ao TCE os documentos e se manifestar sobre o caso. Todas essas questões tendem a atrasar o plano do Governo de Minas de avançar com a privatização ainda neste mês. Pelas redes, o governador Mateus Simões (PSD) evitou confronto, como fez em outras ocasiões, e assinalou que foi dado o primeiro passo para o Estado seguir com o processo.