Uma escola de língua estrangeira foi multada em cerca de R$104 mil pelo Procon de Minas Gerais em função de práticas abusivas contra o consumidor. Segundo o órgão do Ministério Público, a escola Wise Up Online foi multada por praticar a renovação automática, cessão do direito de uso da imagem e voz sem autorização do consumidor, a impossibilidade de reembolsos em qualquer situação, além da previsão de modificação unilateral das regras contratuais pela empresa.
Um trecho da decisão do Procon cita que as cláusulas são “incompatíveis com a boa-fé e a equidade que devem nortear os contratos consumeristas”. Segundo o órgão, todo serviço fornecido ao consumidor após o contrato é considerado amostra grátis e não pode ser cobrado. Além disso, a legislação protege o direito de personalidade e é abusivo o fornecedor assinalar a impossibilidade de reembolso de qualquer despesa.
“No caso, trata-se, indiscutivelmente, de contrato de adesão, de forma que o consumidor não possui ampla capacidade de discussão e negociação de cláusulas contratuais”, afirma a decisão.
O valor deverá ser depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa tem o prazo de 10 dias, a partir da intimação, para recorrer da decisão. A Itatiaia tentou contato com a empresa, mas o telefone disponibilizado é considerado inexistente e não há e-mail de contato. Este espaço está aberto para um posicionamento.
