O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou uma apelação da Oi Móvel e manteve uma multa de quase R$ 5 milhões contra a operadora, que não teria enviado as faturas dos clientes pelo correio.
Em 2014, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) recebeu um relatório com 710 reclamações de clientes mineiros contra a operadora na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os clientes acusaram a empresa de “deixar de encaminhar aos consumidores, via correio, as faturas de serviços”.
Após apurar a informação, o Procon aplicou uma multa de R$ 4.866.944,44 por conta da infração. Uma decisão em 1ª Instância reduziu a multa para R$ 800 mil. Depois, a operadora recorreu na Justiça e pediu a anulação da multa.
O recurso foi rejeitado pela 7ª Câmara Cível, que concluiu que a ação do Ministério Público de Minas Gerais estava dentro do previsto pela Constituição Federal e afirmando que não houve ilegalidade. Os magistrados também mantiveram a multa inicial, de quase R$ 5 milhões, concordando com os critérios objetivos usados na definição do valor.
Em nota, a Oi informou que não comenta ações em andamento.
