TJ-SP obriga Enel a reduzir quedas de energia e atender clientes com rapidez
Em caso de descumprimento, multas podem chegar até o limite de R$ 500 milhões
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso apresentado pela concessionária Enel contra liminar que obriga a empresa a reduzir suspensões de energia elétrica e atender os consumidores com celeridade. Em caso de descumprimento das medidas, as multas que podem chegar até o limite de R$ 500 milhões.
A liminar tinha sido concedida após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrar com uma ação civil pública alegando falhas no serviço de distribuição de energia elétrica prestado em 24 municípios do Estado, afetando mais de 17 milhões de habitantes, como o apagão no Centro de São Paulo no mês passado.
O acórdão do julgamento da 22ª Câmara de Direito Privado foi publicado na quinta-feira (11). Com a decisão do TJ-SP, fica mantida à empresa a determinação de não exceder os parâmetros estabelecidos pelo regulador nacional relativos aos eventos de suspensão do fornecimento de eletricidade e tempo de interrupção.
A Enel deve ainda atender os consumidores de forma adequada mesmo nos dias críticos, informando aos clientes de maneira individualizada acerca da previsão de restabelecimento do fornecimento de energia e divulgando em seu site e nas contas os índices de qualidade de prestação do serviço.
A liminar fixa prazo máximo de 30 minutos para o atendimento presencial aos consumidores e de 60 segundos para o contato direto do consumidor com o atendimento humano via canais da Enel, como também para respostas via aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Roberto Mac Cracken, a empresa é prestadora de serviço público e deve funcionar em estrita observância aos padrões legais de qualidade e eficiência, voltados à proteção do consumidor e da ordem econômica.
“Não se pode olvidar que o serviço prestado tem natureza essencial, o que torna imprescindível o pronto atendimento às demandas dos consumidores, especialmente em momentos críticos e de severas interrupções.”
Em nota, a Enel afirmou que vai recorrer e que a empresa "entende que a decisão invade a competência privativa da União e da Aneel de legislar e regular a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica".
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