Justiça decreta curatela parcial de mulher com compulsão por apostas para proteger patrimônio familiar

A Justiça em Santa Catarina julgou procedente a ação de interdição movida contra uma mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e transtorno depressivo grave, decretando a curatela parcial dela. A sentença restringe a autonomia da ré estritamente para a administração de bens, celebração de contratos e outros atos de cunho patrimonial. A decisão reconhece que a mulher preserva a capacidade plena para os demais aspectos da vida civil, embora enfrente prejuízos no controle financeiro durante crises compulsivas. O processo tramitou em segredo de justiça em uma comarca do Norte do estado.

A ação foi instaurada pelo marido, que relatou a realização de apostas em larga escala pela esposa, resultando em acúmulo de dívidas e risco direto à estabilidade financeira da família. Documentos anexados aos autos comprovaram a movimentação de grandes quantias em plataformas de apostas online e a contratação de empréstimos com garantia imobiliária, acompanhados pelo agravamento de seu quadro de saúde mental.

No início da tramitação, o pedido de curatela provisória chegou a ser negado por falta de elementos conclusivos sobre a incapacidade civil. No entanto, o cenário se consolidou após a realização de entrevista e perícia psiquiátrica judicial. O laudo constatou que, embora a mulher mantenha a orientação, a compreensão da realidade e a capacidade de expressar suas vontades, os episódios de compulsão pelo jogo provocam perda de controle sobre os recursos financeiros, configurando conduta de dissipação do patrimônio.

Durante o processo, a defesa solicitou a aplicação do instituto da tomada de decisão apoiada, argumentando a manutenção da capacidade civil da ré. Em contrapartida, o Ministério Público manifestou-se favorável à curatela parcial, apontando a ocorrência de prodigalidade — situação em que gastos desmedidos e descontrolados colocam os bens em risco.

Ao fundamentar a decisão, o juízo destacou que o comprometimento financeiro não derivou de mera escolha pessoal, mas sim do quadro psiquiátrico diagnosticado. O magistrado considerou a tomada de decisão apoiada insuficiente para conter os danos materiais, uma vez que a própria ré perde a capacidade de aderir aos limites previamente pactuados durante os episódios agudos do transtorno.

Com a decretação da interdição parcial, o marido foi nomeado curador responsável pela gestão dos bens. A decisão impõe a obrigação de prestação periódica de contas e determina a realização de uma nova avaliação médica dentro do prazo de dois anos, considerando a possibilidade de evolução ou transitoriedade do quadro clínico. A sentença já transitou em julgado, não cabendo mais recursos.