Trabalhador com deficiência obrigado a carregar caixas de 20 quilos é indenizado por cervejaria em Minas
Apesar da empresa ter conhecimento as limitações do trabalhador, ele teve que retornar às atividades sem qualquer adaptação quando ainda se recuperava de cirurgia
Uma cervejaria foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por não respeitar as condições físicas de ex-empregado contratado na cota de pessoas com deficiência (PCD). A decisão é da 6ª Vara do Trabalho de Betim foi publicada nesta segunda-feira (28).
O trabelhador disse que foi admitido dentro da cota PCD por possuir limitação física devido à diferença de 4,5 centímetros entre um membro inferior e outro.
Mesmo assim, segundo ele, tinha que carregar saco de malte e descarregar carretas no trabalho. “Alegou ainda que, apesar de a empresa ter conhecimento de suas limitações, teve que retornar às atividades sem qualquer adaptação quando ainda se recuperava de uma cirurgia”, disse o TRT-MG.
Em defesa, a cervejaria sustentou que “o obreiro foi contratado como PCD, sendo que a reclamada desde o primeiro dia de trabalho do mesmo o adequou em atividade compatível com suas condições físicas, ou seja, jamais realizou atividades diversas”.
Ao analisar as provas, o magistrado constatou que, o empregado não realizava descarregamento ou carregamento de peso, mas fazia o descarregamento de carretas.
Para o julgador, é certo que o autor não poderia carregar pesos em razão da sua limitação física. Na decisão, o julgador considerou que a empresa agiu de forma ilícita ao não respeitar as condições físicas do empregado quanto ao exercício do trabalho.
"É notória a angústia e sofrimento de quem tem lesão física, com dificuldades de andar e, por óbvio, permanecer por muito tempo em pé, tendo que carregar caixas de 15/20 quilos, fazer movimentos repetitivos, o que, notoriamente, pode causar dor, e por consequência afeta o íntimo do trabalhador, sendo o dano moral, nesse caso, presumido”, disse o magistrado em decisão.
O que diz a lei
Pela lei brasileira, é considerada PCD a pessoa que possui deficiências visual, auditiva, física, intelectual ou múltiplas.
A contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho está definida na Lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas. De acordo com essa lei, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
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