Saiba o que é o acordo Mercosul-UE e como funcionará

O acordo de livre comércio do Mercosul com a União Europeia (UE) entrou em vigor de forma provisória nesta sexta-feira (1º). Os blocos trabalhavam na construção deste tratado desde 1999. Entenda nesta reportagem o que é um acordo de livre comércio e como funciona as tratativas do Mercosul-UE.

Neste momento, com a conclusão de trâmites internos e a troca formal de notificação entre as partes, entra em vigor a parte comercial do tratado — que facilita as trocas entre as partes. As decisões políticas e de cooperação do acordo exigem a ratificação completa por todos os países da UE, ainda sem previsão de acontecer.

O acordo Mercosul-UE foi anunciado em dezembro de 2024 em Montevidéu, capital do Uruguai — país que sediou a Cúpula de Chefes de Estado do bloco. Após obstáculos impostos e resistências do lado europeu, a assinatura não aconteceu em 2025. O acordo foi oficializado somente no começo deste ano.

O que é um acordo de livre comércio?

Um Acordo de Livre Comércio (ALC) é um tratado internacional, bilateral ou multilateral, que visa reduzir ou eliminar barreiras comerciais — como tarifas alfandegárias e cotas — sobre a troca de bens e serviços entre blocos econômicos e/ou países. O objetivo é facilitar negócios, aumentar a competitividade e promover a integração econômica.

Como funcionará o acordo Mercosul-UE?

As tratativas entre o Mercosul e a União Europeia foram lançadas durante a Cimeira da América Latina, Caribe e UE, realizada no Rio de Janeiro-RJ, entre junho e julho de 1999. Desde o início estava previsto que as negociações seriam longas e complicadas.

A princípio, as partes tinham como interesse a complementaridade entre elas, com o Mercosul carregando oportunidades fortes no agronegócio — principalmente no Brasil — e a UE tendo uma indústria mais robusta, na Alemanha.

Porém, com o passar dos anos, a indústria alemã não conseguiu acompanhar o ritmo e se manter competitiva contra a chinesa. Enquanto isso, o agronegócio francês tornou a Europa seu principal cliente, mas não evoluiu o suficiente para se comparar ao agro brasileiro.

Veja os tópicos acordados:

Comércio de Bens

Prevê o livre comércio entre Mercosul e a União Europeia a partir de compromissos entre as partes sobre o comércio de bens. Assim, 92% dos produtos originários do Mercosul devem ficar livres de taxações na UE. Já por parte do Mercosul, a previsão é liberar 91% das importações originárias da União Europeia das cobranças.

Regras de origem

Busca garantir que os agentes econômicos dos dois lados do acordo sejam os beneficiários das preferências negociadas. Assim, os diplomatas buscaram acordar mecanismos para prevenir e combater irregularidades e fraudes relacionadas à obtenção de tratamento tarifário preferencial, buscando solicitar requisitos específicos de origem para todo o universo tarifário.

Facilitação de comércio

Este tópico trata de questões ligadas a:

• Transparência;
• Cooperação entre autoridades aduaneiras;
• Despacho de bens perecíveis;
• Decisões antecipadas;
• Trânsito aduaneiro;
• Operadores econômicos autorizados (OEA);
• Guichês únicos;
• Uso de tecnologias no despacho aduaneiro;
• Admissão temporária;
• Gestão de risco.

Pequenas e médias empresas

O acordo também busca alinhar mecanismos específicos para auxiliar as micro, pequenas e médias empresas. A medida prevê o intercâmbio de informações e a criação de coordenadores para os pequenos negócios.

Serviços

Destinado a medidas para atender os agentes ligados aos quatro modos de prestação de serviços: comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e movimento temporário de pessoas físicas.

O tópico tem como objetivo evitar a discriminação de prestadores de serviços e investidores estrangeiros em favor dos nacionais, além de ampliar a transparência e a segurança jurídica para prestadores de serviços e investidores realizarem negócios.

Compras governamentais

Busca padronizar acórdãos para garantir maior concorrência e acesso nas licitações públicas domésticas — como a incorporação de padrões internacionais na área de transparência. O acordo Mercosul-UE deve assegurar que os fornecedores de bens e serviços serão tratados como se fossem domésticos.

Propriedade intelectual

O acordo reforça padrões internacionais nas áreas de patentes, marcas, desenho industrial e direitos autoriais. O tratado propõe reconhecimento mútuo de indicações geográficas, mediante prazo adequado para readequar a produção doméstica.

Empresas estatais

O tópico reconhece a natureza especial das empresas estatais e busca garantir que elas atuem com base em considerações comerciais, permitindo que elas deixem de receber essa premissa sempre que necessário para cumprir seus respectivos mandatos.

Solução de controvérsias

O tratado prevê medidas para auxiliar as partes na resolução de disputas comerciais, mas ainda preservando o direito de recurso aos mecanismos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Comércio e desenvolvimento sustentável

O tópico reforça o compromisso das partes com as propostas da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e do Acordo de Paris.

Barreiras técnicas ao comércio

Prevê outras medidas que promovam  iniciativas facilitadoras de comércio. Nesse tópico, são previstos mecanismos para promover a transparência, rotulagem e cooperação e assistência técnica entre as partes.

Automotivo

O anexo prevê a aceitação de relatórios de ensaios para requisitos previstos na legislação doméstica com referência ou incorporação integral de normas da Organização das Nações Unidas (ONU).

Defesa comercial e salvaguardas bilaterais

Por fim, o acordo também abrange medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas globais. O tópico prevê mecanismos para promover transparência nas investigações e consultas informais  — especialmente em casos multilaterais — havendo também disposições sobre regra do menor direito, compromissos de preços e revisões de final de período.

*Com CNN 

(Sob supervisão de Alex Araújo)