Prazo para pagar licenciamento de veículos acaba nesta terça-feira (31) em MG

O prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) em Minas Gerais termina nesta terça-feira (31). O valor de R$ 35,62 é válido para todos os veículos, inclusive os isentos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), veículos que tenham 20 anos ou mais de fabricação não pagam o IPVA, mas precisam quitar a taxa de licenciamento. A previsão do governo estadual é arrecadar R$ 413 milhões com a TRLAV neste ano.

O pagamento pode ser realizado por PIX, Documento de Arrecadação Estadual (DAE, um boleto bancário), internet banking, terminais de autoatendimento ou diretamente nos caixas dos bancos autorizados, como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob, Mercantil, além de casas lotéricas.

Para pagar, é necessário informar o número do Renavam do veículo. A emissão do DAE deve ser feita exclusivamente pelo site da Secretaria de Fazenda ou pelo aplicativo MG App.

Nos pagamentos via PIX, a SEF orienta que os motoristas confiram o beneficiário que receberá o pagamento. O destinatário deve ser sempre o Estado de Minas Gerais, com CNPJ 18.715.615/0001-60. Os bancos emissores do QR Code são Itaú e Santander.

Quem não pagar a TRLAV dentro do prazo está sujeito a multas e juros com base na taxa Selic, definida pelo Banco Central.

A penalidade é de 0,15% ao dia até o 30º dia de atraso;
de 9% do 31º ao 60º dia;
de 12% a partir do 61º dia.

A falta de pagamento também impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento exigido em fiscalizações de trânsito.

(Sob supervisão de Alex Araújo)