Mineradora que instalou câmera no banheiro é condenada a pagar indenização a empregado em Minas

Uma mineradora foi condenada a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a ex-empregado pela existência de uma câmera no banheiro da empresa. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (23), da Vara do Trabalho de Guanhães, no Vale do Rio Doce.

O trabalhador alegou que, no vestiário em que realizava a troca de uniformes, havia uma câmera de monitoramento, o que gerava constrangimento aos empregados. Em defesa, a empresa sustentou que instalou a câmera em comum acordo com os trabalhadores, na tentativa de coibir furtos e garantir a segurança dos usuários. Segundo a mineradora, as imagens se destinavam a uso apenas em boletim de ocorrência policial.

Contudo, o juiz entendeu que a empresa não produziu prova convincente de que a câmera foi colocada por solicitação também do autor. “Cada ser tem direito a que sua intimidade seja preservada”, destacou na sentença, ponderando que, mesmo que não houvesse troca de roupa dentro do vestiário, o simples fato da filmagem autoriza o dever de indenizar.

Sendo assim, conforme o magistrado, a filmagem em vestiário é ilegal e fere o direito à intimidade e à imagem.

Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por maioria dos votos, confirmaram sentença. Não cabe mais recurso da decisão.