Mineiro com dinheiro em sites de apostas tem valor bloqueado pela Justiça para quitar dívida
Medida busca garantir o pagamento de um débito avaliado em quase R$ 20 mil

Uma decisão da 2ª Vara Cível de Varginha, no Sul de Minas, autorizou a penhora de valores em contas de apostas online para assegurar o pagamento de uma dívida de R$ 19.489,79. A decisão é da juíza Tereza Cristina Cota e foi tomada a pedido da Cooperativa de Crédito de Espumoso, que argumentou que o saldo disponível nessas plataformas poderia ser utilizado para quitação do débito.
A cooperativa argumentou na ação que a penhora se justifica pela crescente popularidade dos sites de apostas no Brasil, destacando a possibilidade de que os valores sejam utilizados para o pagamento dos déficts judiciais.
“Se há uma decisão judicial determinando o bloqueio das contas, os sites têm a obrigação de proceder com o bloqueio, desde que o apostador, obviamente, tenha crédito a receber nos sites. É um procedimento similar à penhora online de contas bancárias”, afirma Bernardo Cavalcanti Freire, advogado especializado no ramo das apostas esportivas.
Com base no artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora de dinheiro, a magistrada determinou que as plataformas identifiquem e transfiram eventuais valores das contas do devedor.
“A lei 14.790/23, em seu art. 22, parágrafo único, inciso I, já destaca que os recursos dos apostadores constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas. Logo, da leitura da lei, já se depreende a possibilidade de bloqueio de valores dos apostadores em caso de dívida“, conclui o advogado.
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