O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) oficializou a implementação do “Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas”, iniciativa que visa modernizar e conferir maior rigor à fiscalização de medidas cautelares, penas alternativas e protetivas de urgência no estado.
A nova regulamentação, estabelecida pela Portaria Conjunta nº 60/PR-TJMG/2026, entra em vigor em 60 dias e busca alinhar os procedimentos locais às diretrizes nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O programa foca na utilização estratégica de tornozeleiras eletrônicas, priorizando casos de violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a eficácia das restrições de aproximação.
Segundo o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), a medida padroniza os fluxos operacionais e assegura que a vigilância ocorra com respeito estrito aos direitos fundamentais e à dignidade dos monitorados.
De acordo com as novas normas, a instalação dos dispositivos depende de decisão judicial fundamentada, que deve detalhar áreas de exclusão, horários de recolhimento e a duração da medida. O sistema será estruturado para preservar o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a portaria prevê o uso excepcional de outras formas de fiscalização para públicos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, gestantes e indivíduos com doenças graves, cujas condições podem inviabilizar o uso do equipamento padrão.
A gestão operacional do programa será coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em articulação direta com o Poder Judiciário. O acompanhamento dos incidentes será contínuo, com relatórios enviados periodicamente aos juízes responsáveis, permitindo uma resposta rápida em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Com a medida, o TJMG espera não apenas otimizar o controle penal, mas também contribuir para a redução da superlotação carcerária ao oferecer uma alternativa segura e tecnologicamente assistida ao regime fechado.
