Projeto que altera o nome da Guarda Municipal é publicado e pode ser votado na CMBH

A Guarda Municipal de Belo Horizonte pode ter seu nome alterado para Polícia Municipal de Belo Horizonte. O projeto que prevê a mudança foi publicado na edição do Diário Oficial do Munícipio desta terça-feira (8), assinado pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), presidente interina da Câmara Municipal.

A proposta de mudança de nome foi formalizada por meio de uma emenda à Lei Orgânica. As despesas decorrentes desta alteração correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, com suplementação se necessário.

O pano de fundo da mudança é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ano passado, que considerou que as guardas municipais em todo o país são parte do sistema de segurança pública.

Os ministros decidiram ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. “Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”, informou o Supremo em 2024.

De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Errata: Na primeira versão desta matéria a reportagem apontava que o nome da Guarda já havia sido alterado pela Câmara de BH. No entanto, o projeto publicado nesta terça-feira (8), no Diário Oficial do Município (DOM), ainda não foi votado pelos vereadores.