Governo de Minas cria banco de dados para combater organizações criminosas
De acordo com a lei, o banco de dados tem como objetivo subsidiar políticas públicas voltadas para a promoção da segurança pública
O Governo de Minas sancionou uma lei que cria um banco de dados com informações relativas ao combate às organizações criminosas ultraviolentas ou paramilitares e às milícias privadas no Estado. O texto foi publicado no Diário do Executivo desta quinta-feira (16). De acordo com o texto, o banco de dados tem como objetivo subsidiar políticas públicas voltadas para a promoção da segurança pública.
O texto dispõe que o banco de dados deverá funcionar de forma interoperável com o Banco Nacional e com os demais bancos estaduais, permitindo intercâmbio direto de informações. Além disso, deverá haver alimentação e atualização, em tempo real, das informações locais relativas às pessoas, aos grupos e às entidades vinculadas aos grupos alvos.
De acordo com o texto, a inclusão ou remoção de cadastros vai observar critérios, que serão estabelecidos pelo Estado e pela União, que vão levar em consideração “a atualidade e a relevância de antecedentes policiais e criminais, de autodeclaração, de coautoria delitiva, de convívio prisional e de vínculos políticos e financeiros”.
A lei também estabelece que é garantido aos interessados o direito de requerer a revisão, retificação ou exclusão de dados que considerem inexatos, desatualizados ou indevidamente mantidos. O texto esclarece que a inscrição no banco de dados não possui caráter sancionatório nem pode ser utilizada como fundamento único para imposição de medidas cautelares ou restritivas de direitos, além de não ter natureza penal ou processual penal.
Jornalista pela PUC Minas. Na Itatiaia, escreve para Minas Gerais e Brasil. Anteriormente, trabalhou no jornal Estado de Minas como repórter de Gerais, com contribuições para os cadernos de Política, Economia e Diversidade.